Acórdão Nº 239471 de Primeira Turma, de 22 Outubro 1999
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41680748
Id. vLex: VLEX-41680748
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Servidores estaduais: inexistência de direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes (RE 226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425, Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98).
Acórdão Nº 239471 de Primeira Turma, de 22 Outubro 1999
Partes
Agtes. : Iloisa Te...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
