Desição da Presidência Nº 79582 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Outubro 1999
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Luiz Claudio Colli
Demandado: Encol S/a Engenharia Comércio e Indústria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41681518
Id. vLex: VLEX-41681518
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Desição da Presidência Nº 79582 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Outubro 1999
DECISÃO COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão declinou da competência para processar e julgar este habeas, assim sinteti...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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