EXECUÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE ACEITA INDICAÇÃO DE BENS DETERMINA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA - PREJUÍZO PÁTRIMONIAL DO EXECUTADO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.

A decisão que determina a lavratura do termo de penhora de bens indicados pelos exeqüentes e ainda que se proceda a sua transcrição no Registro Imobiliário, contém carga decisória e por impor ma ameaça de prejuízo ao patrimônio do devedor, goza de natureza interlocutória, não se afigurando despacho de mero expediente, desafiando, portanto, como apropriado a lhe suprir omissão, obscuridade ou contradição, o recurso de embargos de declaração.