Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: Mauricio Morales Horiguela
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41681750
Id. vLex: VLEX-41681750
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o acusado que esteja sendo processado ou condenado por outro crime. Precedentes. Recurso desprovido.
Acórdão Nº 79460 de Tribunal Pleno, de 18 Maio 2001
Partes
Recte. : Mauricio Morales Horiguelaadvdos. : Walny de Camargo ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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