Acórdão Nº 79460 de Tribunal Pleno, de 18 Maio 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: Mauricio Morales Horiguela

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41681750
Id. vLex: VLEX-41681750

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Resumo:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL ELEITORAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZÕES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o acusado que esteja sendo processado ou condenado por outro crime. Precedentes. Recurso desprovido.

Fragmento:

Acórdão Nº 79460 de Tribunal Pleno, de 18 Maio 2001

Partes

Recte. : Mauricio Morales Horiguela

advdos. : Walny de Camargo ...



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