Decisão da Presidência Nº 79824 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Dezembro 1999
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41682279
Id. vLex: VLEX-41682279
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Decisão da Presidência Nº 79824 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Dezembro 1999
DECISÃO. Trata-se de pedido de medida liminar em habeas-corpus em que o impetrante afirma que os pacientes estão sofrendo coação por ato ilegal do Superior Tribunal Militar, praticado ao dar parcial provimento às apelações da defesa e do Ministério Público Militar, interpostas contra decisão do Conselho Permanente de Justiça da Aud...
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