Desição da Presidência Nº 1670 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Dezembro 1999

DESPACHO: - Vistos. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, c/c o art. 297 do R.I./S.T.F., requer a suspensão da execução da liminar deferida nos autos do MS 99.002104-1, impetrado por Natalense Comercial de Bebidas Ltda perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que autorizou a impetrante a 'transferir o crédito de ICMS apurado, descrito nas planilhas anexas à e...

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