Acórdão Nº 252559 de Segunda Turma, de 10 Março 2000

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Estado de São Paulo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41682516
Id. vLex: VLEX-41682516

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria constitucional ventilada não foi objeto de exame no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Nº 252559 de Segunda Turma, de 10 Março 2000

Partes

Agte. : Estado de ...

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