Acórdão Nº 221450 de Primeira Turma, de 03 Março 2000
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Municipio de São Paulo
Demandado: Sergus Construções e Comércio Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41682807
Id. vLex: VLEX-41682807
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- RE: cabimento. Não se viabiliza o recurso extraordinário, se a alegação deduzida contra fundamento suficiente do acórdão recorrido não possui natureza constitucional.
Acórdão Nº 221450 de Primeira Turma, de 03 Março 2000
Partes
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