Desição da Presidência Nº 260572 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Fevereiro 2000
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Demandado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41682990
Id. vLex: VLEX-41682990
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Desição da Presidência Nº 260572 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Fevereiro 2000
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 102, III da CF/88, sob alegação de violação aos arts. 2º, 5º, ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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