Acórdão Nº 255662 de Segunda Turma, de 14 Abril 2000

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Caixa Econômica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41683233
Id. vLex: VLEX-41683233

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Resumo:

FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.

Fragmento:

Acórdão Nº 255662 de Segunda Turma, de 14 Abril 2000

Partes

Agte. : Caixa Eco...



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