Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Nelson Jobim
Demandado: Caixa Econômica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41683233
Id. vLex: VLEX-41683233
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FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Agravo manifestamente inadmissível. Aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 557, § 2º, redação da L. 9.756/98). Recurso não provido.
Acórdão Nº 255662 de Segunda Turma, de 14 Abril 2000
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