Acórdão Nº 250461 de Primeira Turma, de 07 Abril 2000

STF. Supremo Tribunal Federal

Emb.decl.no Ag.Reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandado: Acyresio Ribeiro Ramos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41683427
Id. vLex: VLEX-41683427

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Resumo:

Advocacia de Estado: dispensa de procuração dos seus integrantes, que a L. 8.906/96 não afetou, sequer antes do advento do art. 9º da L. 9.469/97, que apenas explicitou corolário de seu regime, que não é de mandatário, mas de órgãos de representação (rectius, de presentação) em juízo das entidades públicas respectivas.

Fragmento:

Acórdão Nº 250461 de Primeira Turma, de 07 Abril 2000

Partes

Embte. : Acyres...



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