Acórdão Nº 240072 de Segunda Turma, de 02 Junho 2000
Emb.decl.nos Emb.Decl.no Ag.Reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41683595
Id. vLex: VLEX-41683595
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal. Superveniência das Leis de Custeios e Benefícios da Previdência Social. Alegação insubsistente. 2. Não observância das disposições das Leis nº 8212/91 e 8213/91. Matéria circunscrita à aplicação da lei federal. Competência do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados.Acórdão Nº 240072 de Segunda Turma, de 02 Junho 2000
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