Recurso extraordinário inadmitido. Agravo de Instrumento desprovido.

Conflito de atribuições entre autoridades administrativas. 4. Na espécie, não se configura nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 105, I, 'g', da Constituição Federal, que atribui, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça, competência para processar e julgar 'os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União'. Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.