Acórdão Nº 248023 de Segunda Turma, de 18 Agosto 2000

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: Estado de Santa Catarina

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41684758
Id. vLex: VLEX-41684758

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fragmento:

Acórdão Nº 248023 de Segunda Turma, de 18 Agosto 2000

Partes

Agte. : Estado de Sa...



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