Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: Estado de Santa Catarina
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41684758
Id. vLex: VLEX-41684758
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Acórdão Nº 248023 de Segunda Turma, de 18 Agosto 2000
Partes
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