Desição da Presidência Nº 246951 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Maio 2000

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Demandado: Câmara Municipal de São Paulo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41685049
Id. vLex: VLEX-41685049

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 246951 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Maio 2000

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que, em face do princípio da anualidade rejeitou a tese...



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