Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Sydney Sanches
Demandado: Câmara Municipal de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41685049
Id. vLex: VLEX-41685049
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Desição da Presidência Nº 246951 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Maio 2000
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