Desição da Presidência Nº 575 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 01 Agosto 2000

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E O DISTRITO FEDERAL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL (ACIDENTE QUE ENVOLVE VEÍCULO DIPLOMÁTICO). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, 'e'). EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA. PRECEDENTES DO STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643- 644). DESPACHO: O Distrito Federal promove a presente ação civil de reparação patrimonial contra a República dos Camarões, sob a alegação de que um membro integrante da Missão Diplomática desse Estado estrangeiro, 'dirigindo veículo pertencente à Embaixada' (placas CD-602), teria ocasionado danos materiais ao pa...

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