ACÓRDÃO QUE DECLAROU NULA A REFORMA DE MILITAR COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que a ofensa ao texto constitucional, se existente, seria de forma reflexa e indireta, não ensejando recurso extraordinário. A garantia da prestação jurisdicional assegura a apreciação e o julgamento da demanda, não se prestando, todavia, para amparar inconformismo quanto ao seu resultado. Incidência, ainda, das Súmulas 279 e 282 desta Corte. Agravo regimental desprovido.