RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA -HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP) - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA (SÚMULA CRIMINAL Nº 64 DO TJMG) - QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA: MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - REQUISITOS (ART 408, CPP) - CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"". 1. Na fase processual de pronúncia, a exclusão de qualificadoras pelo magistrado só é admissível na hipótese em que sejam elas manifestamente improcedentes, sendo certo que, também nesse particular, vigora o princípio do ""in dubio pro societate"". 2. A teor do disposto no art. 408 do Código de Processo Penal e precedentes jurisprudenciais, para que haja pronúncia, basta que se estabeleça convencimento acerca da existência de crime e indícios de sua autoria. 3. Recurso desprovido.

CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE SUA AUTORIA
PRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL
PRONÚNCIA -HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP)
QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO
      PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE- MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI
           'IN DUBIO PRO SOCIETATE'
                DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS IMPUTADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA