Acórdão Nº 1.0079.04.170304-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Fevereiro 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Criminal
Súmula: Deram Provimento Parcial, Vencido, Em Parte, o Relator, Com Relação Ao Crime Do Art. 12 Da Lei 6.368/76 E, Em ""habeas Corpus"" de Ofício, Absolveram o Apelante Do Delito Previsto No Art. 12 Da Lei 10.826/2003.
Magistrado Responsável: Kelsen Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Jane Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41689300
Id. vLex: VLEX-41689300
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TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROPRIEDADE - É imprópria a imposição de regime integralmente fechado, ante o sistema progressivo dos regimes de cumprimento de pena, constantes do Código Penal e da Lei de Execução Penal, recepcionados pela Constituição Federal.V.V.P.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO DO DEVEDOR
EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA
IMPROPRIEDADE
'HABEAS CORPUS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
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