Acórdão Nº 261322 de Primeira Turma, de 01 Dezembro 2000
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti
Demandado: Banco Industrial e Comercial S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41689373
Id. vLex: VLEX-41689373
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Não foram constitucionalizadas, pela Carta de 1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração.
Acórdão Nº 261322 de Primeira Turma, de 01 Dezembro 2000
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