Reclamação oposta a despacho de Juiz de primeiro grau, que atribuiu efeito simplesmente devolutivo a apelação da União Federal contra sentença definitiva, havendo esta substituído tutela anteriormente concedida em autos de ação ordinária. Liminar indeferida e agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar a decisão reclamada em confronto, ao primeiro exame, com o julgado do Supremo Tribunal, em sede cautelar, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4.