Acórdão Nº 1.0024.05.702668-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Março 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes
Súmula: Rejeitaram Os Embargos, Vencida a Terceira Vogal.
Magistrado Responsável: Sérgio Braga
Magistrado Responsável de Acuerdo: Sérgio Braga
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41689779
Id. vLex: VLEX-41689779
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PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI N. 8.072/90, ART. 2ª, §1º - CONSTITUCIONALIDADE. Não se aplicam aos crimes hediondos, e aos equiparados, especialmente ao tráfico de entorpecentes, o regime inicial fechado, uma vez que a disciplina legal (Lei n. 8.072/90, art. 2º, § 1º) determina a aplicação do regime integralmente fechado. Princípio da especialidade (CP, art. 12) em relação à Lei n. 9.455/97 (Lei de Tortura). Precedentes do STJ e do STF. Rejeitar os embargos.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
'HABEAS CORPUS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES
CONDENAÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL
LEI N. 8.072/90, ART. 2ª, §1º
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