Acórdão Nº 276957 de Segunda Turma, de 16 Fevereiro 2001
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - Seduc
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41690203
Id. vLex: VLEX-41690203
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão Nº 276957 de Segunda Turma, de 16 Fevereiro 2001
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