Desição da Presidência Nº 1687 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Novembro 2000
Reclamação
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41690463
Id. vLex: VLEX-41690463
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Desição da Presidência Nº 1687 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Novembro 2000
DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada contra ato decisório, que, proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, teria importado em usurpação da competênc...
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