Acórdão Nº 257701 de Primeira Turma, de 23 Março 2001
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Demandado: Caixa Econômica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41692080
Id. vLex: VLEX-41692080
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- Agravo Regimental. FGTS. - Havendo fundamento, que não foi atacado, suficiente 'per se' para a manutenção do acórdão recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser, houve: o do princípio da hierarquia das leis -, é de aplicar-se a súmula 283 desta Corte. Agravo a que nega provimento.
Acórdão Nº 257701 de Primeira Turma, de 23 Março 2001
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