Acórdão Nº 1.0479.05.090029-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 07 Março 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Osmando Almeida
Magistrado Responsável de Acuerdo: Osmando Almeida
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41692653
Id. vLex: VLEX-41692653
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO POSTERIOR À EC. Nº45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É a Justiça do Trabalho a competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas após a vigência da EC nº 45 de 31/12/2004.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SUCERSSORES DO EMPREGADO FALECIDO
ACIDENTE DE TRABALHO
AJUIZAMENTO POSTERIOR À EC. Nº45/2004
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