Acórdão Nº 289151 de Segunda Turma, de 30 Março 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Domingos Pacheco
Demandado: Fepasa - Ferrovia Paulista S/a (Incorporada Pela Rffsa, em Liquidação)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41693056
Id. vLex: VLEX-41693056

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

Fragmento:

Acórdão Nº 289151 de Segunda Turma, de 30 Março 2001

Desição

- Por unanimidade, a Turma negou provim...



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