Decisão da Presidência Nº 321852 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Março 2001
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandado: Municipio de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41693319
Id. vLex: VLEX-41693319
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Decisão da Presidência Nº 321852 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Março 2001
DECISÃO PRESCRIÇÃO - BIÊNIO - PASSAGEM DO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO - TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - AGRAVO PROVIDO
O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido form...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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