Acórdão Nº 1.0024.00.099848-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Outubro 2005
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes
Súmula: Acolheram a Preliminar e Não Conheceram Do Recurso Nos Termos Do Voto Do Relator.
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edgard Penna Amorim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41693550
Id. vLex: VLEX-41693550
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - ACÓRDÃO QUE ANULA O PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO-CABIMENTO. 1 - O provimento do agravo retido para anular parcialmente o processo e determinar que seja produzida nova prova pericial não está vinculado ao mérito da apelação, sendo, portanto, incabíveis os embargos infringentes. 2 - Recurso não conhecido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AGRAVO RETIDO
ACÓRDÃO QUE ANULA O PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO NEGATIVA DE CONTAS
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE DO AUTOR
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR
LEI N. 8.437, DE 1992
LEI N. 9.494, DE 1997
NÃO-CABIMENTO
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