BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

A notificação pessoal do devedor ou representante legal trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, podendo ser conhecido de ofício a qualquer momento ou grau de jurisdição.

A comunicação da mora completa-se de forma válida, quando o devedor ou seu representante legal assina pessoalmente a notificação.