Acórdão Nº 1.0024.04.515263-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 04 Abril 2006
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes
Súmula: à Unanimidade, Acolheram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Gudesteu Biber
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gudesteu Biber
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41695574
Id. vLex: VLEX-41695574
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EMBARGOS INFRINGENTES - Tráfico ilícito de Entorpecentes - Artigo 12, ""caput"", da Lei nº 6.368/76 - Voto minoritário que reconhece a possibilidade de progressão de regime prisional - Inadmissibilidade - A pena privativa de liberdade imposta pela prática de crime hediondo, ou a ele equiparado, deve ser cumprida, integralmente, em regime fechado, impossibilitando, assim, a progressão de regime. Embargos conhecidos e acolhidos.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
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