Acórdão Nº 2.0000.00.494944-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Fevereiro 2006

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Vistos, Relatados e Discutidos Estes Autos de Apelação Cível
Magistrado Responsável: Unias Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41697360
Id. vLex: VLEX-41697360

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Resumo:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 - INTERPRETAÇÃO.

Nos exatos termos do art. 114, da nossa Carta Magna, a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, foi claramente equiparada à indenização por dano moral e material aos direitos trabalhistas, atraindo, indiscutivelmente a competência para a Justiça Especializada.



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