TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Vistos, Relatados e Discutidos Estes Autos de Apelação Cível
Magistrado Responsável: Unias Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41697360
Id. vLex: VLEX-41697360
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AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45 - INTERPRETAÇÃO. Nos exatos termos do art. 114, da nossa Carta Magna, a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstia profissional, foi claramente equiparada à indenização por dano moral e material aos direitos trabalhistas, atraindo, indiscutivelmente a competência para a Justiça Especializada.
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