Acórdão Nº 226217 de Primeira Turma, de 22 Junho 2001
Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ellen Gracie
Demandante: Estado de São Paulo / Pge - Sp Carlos Weis
Demandado: Blitz Indústria e Comércio de Plásticos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41697613
Id. vLex: VLEX-41697613
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Não ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº 9.756/ Precedentes: AGRAG 182440, rel. Min. Sidney Sanches, DJ 13-08-1999 e AGRMI-595, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23-04-1999. Agravo regimental improvido.
Acórdão Nº 226217 de Primeira Turma, de 22 Junho 2001
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