STF. Supremo Tribunal Federal (June 2001)
Recurso Extraordinário
Reporting Judge: Min. Carlos Velloso
Prosecutor: Benedito Marques Ballouk Filho
Defense: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo
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Id. vLex: VLEX-41697657
Desição da Presidência Nº 260821 of STF. Supremo Tribunal Federal, of June 25, 2001
DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o rito ordinário, decidiu que a conversão dos benefícios previdenciários em URV deve ser feita na forma estabelecida no julgamento da argüição de inconstitucionali...
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