CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Posse de entorpecente para uso próprio - Artigo 16 da Lei nº 6.368/76 - Infração de menor potencial ofensivo, de acordo com o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, apesar do rito especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Na esteira de recentíssimos julgados do Pretório Excelso, cuja linha de entendimento também prevalece no STJ, com o advento da Lei nº 10.259/01, não cabe mais perquirir se há previsão de procedimento especial para determinado crime, com o objetivo de enquadrá-lo, ou não, no conceito de crime de menor potencial ofensivo, bastando o exame da pena cominada, que não poderá ser superior a dois anos - Conflito conhecido, dando-se pela competência do Juízo Suscitante (Juizado Especial).

REEXAME NECESSÁRIOS
      INSS
           REVISÃO DE BENEFÍCIO
                COMPETÊNCIA
                     CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO