EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 117, LEP - RECURSO PROVIDO.

Fora das hipóteses do art. 117, LEP, não cabe o benefício da prisão domiciliar, razão pela qual o condenado a regime aberto deve aguardar o surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado, sob pena de consagração da impunidade.

Agravo provido.

V.v: AGRAVO - PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DO REGIME ABERTO -POSSIBILIDADE - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - PRECEDENTES DO STJ.

É admissível a concessão da prisão domiciliar na ausência de vagas no regime aberto, considerando as condições peculiares do sentenciado, e em homenagem ao princípio da dignidade humana que impede tratamento mais rigoroso à liberdade do réu quando a lei possibilitar tratamento mais benéfico. Precedentes do STJ.

Agravo improvido.