- Mandado de segurança. Decreto do Presidente da República que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural.

Alegação de ausência de notificação prévia e de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal e de inobservância ao disposto no § 7º, do art. 6º, da Lei n.º 8.629/93. 3. Medida liminar deferida. 4. Fundamento de ausência de notificação prévia afastado. Exigência legal de prévia ciência da vistoria efetivamente atendida. 5. Aspectos da defesa dos impetrantes não apreciados pela unidade competente do INCRA. Necessidade de o Decreto presidencial ter sido precedido da decisão definitiva da impugnação do laudo. 6. Não se garantiu a ampla defesa dos proprietários no que respeita à questão da produtividade. Inobservado o princípio do devido processo legal, em detrimento da defesa da propriedade. 7. Mandado de segurança deferido para anular o Decreto do Presidente da República, de 8.11.2000.