TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível / Reexame Necessário
Súmula: Rejeitaram As Preliminares E, Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Magistrado Responsável de Acuerdo: Edgard Penna Amorim
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41700092
Id. vLex: VLEX-41700092
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - HERDEIROS DE SERVIDORES DO DER/MG - REAJUSTE DE 10% PREVISTO NO DECRETO N.º 36.829/95 - REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARIDADE ENTRE O VALOR DO PENSIONAMENTO E O DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1 - O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação ordinária proposta por herdeiras de servidores do DER/MG, cujo objeto é a revisão dos valores por elas recebidos a título de pensão por morte. 2 - Tratando-se de relação de trato sucessivo, as verbas anteriores aos cinco anos da propositura da ação estão prescritas, 'ex vi' do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, cabendo ao autor reclamar apenas as vencidas após este período. 3 - Os servidores do Departamento de Estradas e Rodagem estão incluídos entre aqueles beneficiados com o aumento estabelecido no Decreto n.º 36.829/95, pois aquela entidade foi expressamente mencionada no Decreto n.º. 36.033/94, Anexo III-O, em que se baseou a norma majorante para eleger os destinatários do reajuste remuneratório. 4 - Por conseguinte, é de assegurar-se aos herdeiros dos servidores da referida autarquia o acréscimo de 10% à pensão por morte, em virtude da paridade, albergada no § 8º do art. 40 da Constituição da República (redação da Emenda n.º 20/98), entre o valor do benefício previdenciário e o dos vencimentos do servidor em atividade. 5 - Sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
PROCESSUAL CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INATIVOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
HERDEIROS DE SERVIDORES DO DER/MG
REAJUSTE DE 10% PREVISTO NO DECRETO N.º 36.829/95
REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
PARIDADE ENTRE O VALOR DO PENSIONAMENTO E O DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO
PENSÃO POR MORTE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
IPSEMG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
AÇÃO ORDINÁRIA , CONSTITUCIONAL
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui