Decisão da Presidência Nº 23975 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Agosto 2001

(Petição STF-107025/01) DECISÃO: Trata-se de 'recurso de apelação', que, interposto com fundamento no art. 318 do RISTF, objetiva a reforma de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de recurso de agravo. Cabe registrar, desde logo, que o presente 'recurso de apelação' não se viabiliza, processualmente, em função de dois (2) obstáculos intran...

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