Ag.reg.no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41700565
Id. vLex: VLEX-41700565
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Decisão da Presidência Nº 23975 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Agosto 2001
(Petição STF-107025/01) DECISÃO: Trata-se de 'recurso de apelação', que, interposto com fundamento no art. 318 do RISTF, objetiva a reforma de julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferido em sede de recurso de agravo. Cabe registrar, desde logo, que o presente 'recurso de apelação' não se viabiliza, processualmente, em função de dois (2) obstáculos intran...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui