Desição da Presidência Nº 1154 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Setembro 2001

DESPACHO : Oficia pelo Ministério Público o il. Subprocurador-Geral da República Haroldo da Nóbrega, com aprovação do il. Chefe da instituição - f. 160: 'O presente feito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, no final de 1.995, e em 09/-2/96 Vossa Excelência determinou vista dos mesmos à douta Procuradoria-Geral da República (fls. 159). A remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal se deu pelo respeitável despacho de fls. 155/v da lavra do Desembargador Antônio Cândido de Oliveira, do teor a seguir: 'FEITO Nº 4344/94 Vistos. 1) - Nos termos ...

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