CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO PROPOSTA POR ACIONISTA QUE PRETENDE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO.

PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECEBIMENTO. DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

POSSÍVEL, INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, O DIREITO DO CONTRATANTE DE RECEBER A DIFERENÇA DE AÇÕES EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO VALOR PATRIMONIAL NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO (DATA DA PACTUAÇÃO), DEFINIDO EM ASSEMBLÉIA.

CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A.

RESPONSABILIDADE DA CRT PELOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA DA EFETIVAÇÃO DA CISÃO PARCIAL EM 29.01.1999.

NÃO PODENDO A RÉ EMITIR AÇÕES EM NOME DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A., POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SUBSCRITO

EM DECORRÊNCIA CABÍVEL O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS DECORRENTE DO INCOMPLETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELACIONADA AS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A E INDENIZAÇÃO QUANTO AS AÇÕES DA CELULAR CRT S/A.

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REMUNERAÇÃO DEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS DE ACORDO COM ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO).

PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO, SEGUNDO APELO DESPROVIDO. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70022114540, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/06/2008)

Aquisição de Ações
Ação Proposta por Acionista Que Pretende Diferença de Ações a Que Teria Direito
Contrato de Participação Financeira