Desição da Presidência Nº 284895 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2001
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41703256
Id. vLex: VLEX-41703256
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Desição da Presidência Nº 284895 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2001
DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, decidiu que a fixação do conceito de zona de fronteira, estabelecida na Lei ...
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