Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Estado do Amazonas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41703449
Id. vLex: VLEX-41703449
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Desição da Presidência Nº 285841 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2001
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