Desição da Presidência Nº 285841 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Demandado: Estado do Amazonas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41703449
Id. vLex: VLEX-41703449

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 285841 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Outubro 2001

DECISÃO: - Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o procedimento ordinário, afastou ...



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