- Recurso extraordinário inadmitido.

Traslado incompleto. Desatendimento ao art. 544, § 1º, do CPC. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279. 6. Agravo regimental desprovido.