Desição da Presidência Nº 24049 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 11 Outubro 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandante: Presidente da República
Demandado: Laura Costa de Andrade Brito

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41703836
Id. vLex: VLEX-41703836

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 24049 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 11 Outubro 2001

DESPACHO: A jurisprudência do Supremo Tribunal de há muito se consolidou no sentido do descab...



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