Nº 1999.33.00.017403-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Junho 2008
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal João Batista Moreira
Demandante: Caixa Economica Federal - Cef
Demandado: Amrinio Souza Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41703915
Id. vLex: VLEX-41703915
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA HIPOTECÁRIO - SH. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NÃO INCIDÊNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO.
1. Os financiamentos concedidos pelo Sistema Hipotecário se submetem ao regramento contratual privado, não se sujeitando à disciplina prevista para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.2. Não se aplica o Plano de Equivalência Salarial - PES a contrato celebrado pelo Sistema Hipotecário. Precedentes.3. Inexiste ilegalidade no procedimento de primeiro atualizar o saldo devedor para somente em seguida deduzir o valor da prestação de amortização paga.4. Apelação provida.Nº 1999.33.00.017403-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 11 Junho 2008
Assunto: Mútuo Habitacional -Contratos/civil/comercial/econômico e Financeiro - Civil
Autuado em: 10/1/2003 10:41:11Processo Originário: 19993300017403-6/baAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.33.00.017403-6/BARELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRARELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZAPELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEFADVOGADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA E OUTROS(AS)APELADO: AMRINIO SOUZA SANTOS E CONJUGEADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO LIMA FILHO E OUTRO(A)ACÓRDÃODecide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a.Região, por unanimidade, dar provimento à a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
