TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41704287
Id. vLex: VLEX-41704287
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PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.
O ¿seqüestro como providência executiva¿ demanda prova, ao menos sumária, do inadimplemento de obrigação imputável ao destinatário da medida, conjugada a risco de dano iminente e grave, de difícil reparação.AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70023931090, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/06/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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