Acórdão Nº 70023931090 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 26 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41704287
Id. vLex: VLEX-41704287

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. SEQÜESTRO. VERBAS PÚBLICAS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

O ¿seqüestro como providência executiva¿ demanda prova, ao menos sumária, do inadimplemento de obrigação imputável ao destinatário da medida, conjugada a risco de dano iminente e grave, de difícil reparação.

AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70023931090, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 26/06/2008)

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