Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Pmdb - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41705580
Id. vLex: VLEX-41705580
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Decisão da Presidência Nº 2543 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Outubro 2001
DECISÃO: Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHERIOS RODO...
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