Decisão da Presidência Nº 2543 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Outubro 2001

STF. Supremo Tribunal Federal

Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Mauricio Corrêa
Demandado: Pmdb - Partido do Movimento Democrático Brasileiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41705580
Id. vLex: VLEX-41705580

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Fragmento:

Decisão da Presidência Nº 2543 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Outubro 2001

DECISÃO: Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHERIOS RODO...



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