APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. EXTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEE-D E RGE. ANEEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE.

MÉRITO. Os autores confessaram que não foi celebrado contrato de devolução com as RR. e que a obra se deu mediante participação financeira, postulando ressarcimento sob pena de enriquecimento indevido da concessionária. Todavia, a lei prevê a possibilidade de participação do consumidor, não sendo indenizável quando não há contrato de devolução. Ação improcedente.

POR MAIORIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RGE DECLARADA; À UNANIMIDADE, DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS E PROVIDAS ÀS APELAÇÕES. (Apelação Cível Nº 70024503849, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/06/2008)

Ausência de Interesse
Eletrificação Rural
Extenção de Rede Elétrica
Prescrição Inocorrência
Legitimidade Passiva da Ceee-D e Rge
Aneel
Contrato de Participação Financeira
Ação de Cobrança
Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado