MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL (EDITAL Nº 01/93) - CONCURSO PÚBLICO CUJO PRAZO DE VALIDADE JÁ SE EXAURIU - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, A SER REALIZADO NO CONTEXTO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, ABERTO, POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES (STF) - AGRAVO IMPROVIDO.